LEI QUE LIMITA OS JUROS
A lei que limita o aumento dos juros de cartão de crédito no Brasil se refere à Resolução 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Essa resolução foi estabelecida para evitar a escalada descontrolada das taxas de juros no crédito rotativo. A regra estipula que, após 30 dias, o saldo devedor no rotativo deve ser convertido para uma linha de crédito parcelada com juros menores do que os aplicados no crédito rotativo.
No entanto, não existe uma lei específica que limite o aumento dos juros de cartão de crédito em 100%. O controle das taxas de juros é regulamentado pelo Banco Central e pelo CMN, que ajustam as políticas conforme necessário para a estabilidade econômica e proteção do consumidor.
Se precisar de mais detalhes ou tiver outra dúvida sobre regulamentação financeira, posso ajudar!
Aqui estão alguns pontos importantes sobre o cancelamento do cartão de crédito:
Solicitação de Cancelamento: O consumidor pode solicitar o cancelamento do cartão de crédito por meio de canais de atendimento da instituição financeira, como telefone, internet banking ou em uma agência.
Dívida Pendentes: Mesmo após o cancelamento do cartão, a dívida existente ainda precisa ser quitada. O banco deve fornecer meios para que o cliente continue a pagar o saldo devedor.
Protocolo de Atendimento: É importante que o consumidor solicite e guarde o número do protocolo do atendimento para comprovar que o pedido de cancelamento foi realizado.
Proibição de Cobranças Indevidas: Após o cancelamento, o banco não pode continuar cobrando anuidade ou outras tarifas relacionadas ao cartão.
Caso o banco se recuse a cancelar o cartão ou continue cobrando tarifas indevidas, o consumidor pode recorrer ao Procon ou mesmo à justiça para garantir seus direitos.
Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o principal instrumento que protege os direitos dos consumidores, e ele garante que o cliente pode solicitar o cancelamento do cartão de crédito a qualquer momento, mesmo que ainda haja saldo devedor. No entanto, o cancelamento do cartão não extingue a dívida; o cliente continua responsável pelo pagamento das parcelas e dos encargos até a quitação total do débito.
Aqui estão alguns pontos importantes sobre o cancelamento do cartão de crédito:
Solicitação de Cancelamento: O consumidor pode solicitar o cancelamento do cartão de crédito por meio de canais de atendimento da instituição financeira, como telefone, internet banking ou em uma agência.
Dívida Pendentes: Mesmo após o cancelamento do cartão, a dívida existente ainda precisa ser quitada. O banco deve fornecer meios para que o cliente continue a pagar o saldo devedor.
Protocolo de Atendimento: É importante que o consumidor solicite e guarde o número do protocolo do atendimento para comprovar que o pedido de cancelamento foi realizado.
Proibição de Cobranças Indevidas: Após o cancelamento, o banco não pode continuar cobrando anuidade ou outras tarifas relacionadas ao cartão.